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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ
AUDIÊNCIA
PÚBLICA para apresentação e exposição técnica do Projeto de concessão
dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização
e expansão dos 24 (vinte e quatro) cemitérios no Município de Campos
dos Goytacazes.
A
Audiência será realizada em 04/05/2023, no Auditório do Centro Administrativo
José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos dos Goytacazes,
Rua, Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. Cep:
28030- 045, a partir das 8h, com horário limite de término às 16h.
O
estudo e demais documentos correlacionados poderão ser acessados no
site eletrônico da prefeitura, www.campos.rj.gov.br/.
Para participar da audiência, os interessados deverão fazer sua inscrição
até as 16h do dia 02/05/2023, através do formulário disponível no sítio
eletrônico da prefeitura, onde também constara o regulamento para participação.
As
inscrições serão franqueadas para todos e quaisquer interessados. Por
questões de segurança e ordem pública, caso o número de interessados
seja superior a capacidade do auditório, a priorização das participações
será definida de acordo com a ordem cronológica de inscrição. Para garantir
o acesso a todos as informações que serão tratadas na audiência, será
feita uma transmissão online através de canais oficiais de comunicação
da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
Fonte:
Diário Oficial - RJ
CASA CIVIL TRABALHA PARA REEQUILIBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO
E RETOMAR INVESTIMENTOS IMEDIATAMENTE
Pelo
menos oito concessões rodoviárias federais que estão inadimplentes com
o programa de investimentos estão sendo avaliadas para que possam passar
por processos de reequilíbrios que permitam a retomada imediata das
obras previstas.
A informação foi dada pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e dos
Transportes, Renan Filho, em evento realizado nesta quarta-feira (12),
em Brasília, pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias
de Base).
"A palavra de ordem é regularizar, agilizar e voltar a ter investimentos",
disse Rui Costa.
O ministro da Casa Civil explicou que na terça-feira houve uma reunião
no ministério com representantes das agências reguladoras para tratar
do tema e que foi encaminhado esse direcionamento do governo para os
contratos que estejam inadimplentes.
O ministro disse que serão buscadas alternativas para cada um deles
e que as propostas vão passar por homologação em câmaras de solução
de conflito do Judiciário ou do Tribunal de Contas. Segundo ele, a ideia
é trazer os contratos para a regularidade em todas as agências.
"Queremos resolver, se possível neste ano, todos os quatro mil quilômetros
de contratos de rodovias que estão inadimplentes", disse o ministro
da Casa Civil, referindo-se aos contratos que estão em processo de relicitação.
Segundo Rui Costa, a proposta inclui alguns contratos que estão com
pedido de relicitação, mas não todos, já que, segundo ele, alguns podem
não apresentar as condições adequadas para um reequilíbrio.
A estimativa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é
de que há outros quatro contratos, somando cerca de quatro mil quilômetros
de rodovias, em que não há pedidos de relicitação, mas têm inadimplências.
Também presente ao evento, Renan Filho explicou que, no caso de rodovias,
oito projetos estão em avaliação. Quatro deles são de rodovias que estão
em pedidos de relicitação. As rodovias que estão com pedidos são
a BR-163/MS, a BR-101/ES-BA, a BR-101/RJ e a BR-060-153-262/DF-GO-MG.
Outras duas rodovias também estão nesse processo de relicitação (as
BR-163/MT e BR-040/MG-GO-DF). Mas os processos de reequilíbrio ou relicitação
delas estão muito avançados e elas não estão sendo consideradas para
esse modelo.
"Não
há relicitação"
Entre as rodovias que são consideradas hoje com "sinal amarelo", ou
seja, não pediram relicitação, mas estão com inadimplências elevadas
que podem levar ao processo de devolução, a Agência iNFRA apurou com
uma fonte que participou da reunião que a Via Bahia (BR-116/BA-ES) está
incluída.
A avaliação desse interlocutor foi que, na prática, o governo chegou
à conclusão de que "não há relicitação", já que os projetos passam
por uma remodelagem e se tornam "uma nova licitação", com parte dos
concessionários que estão saindo reclamando que nas novas condições
eles poderiam seguir no contrato.
Nas rodovias, por exemplo, os estudos para relicitações têm
apontado aumentos significativos de tarifas de pedágio, mesmo com redução
de investimentos e postergação do prazo de execução em relação aos projetos
originais.
"Estamos buscando construir um caminho que seja mais efetivo, mais
eficaz, do que o caminho ordinário que é a relicitação, que é morosa,
difícil de ser concluída, e o Brasil nunca finalizou a primeira", disse
Renan Filho.
Prejuízo
para os usuários
Tanto ele como Rui Costa reclamaram que o modelo, criado em 2017, tem
prejudicado os usuários.
"Isso atrapalha o concessionário, que está perdendo recursos, ficando
num trecho que não deseja. Atrapalha o estado, que perde investimentos,
e atrapalha o cidadão, que muitas vezes paga para percorrer o trecho
sem ele receber os investimentos necessários", afirmou o ministro dos
Transportes, ressaltando que a proposta vai ser discutida com os órgãos
de controle.
"Apesar de estarem de pé, cobrando pedágio, as metas de serviço não
foram executadas, muitos deles impedidos por estar judicializado. Tem
um prejudicado nesse processo, o consumidor, que está pagando e não
recebeu o serviço prometido quando da licitação", disse Rui Costa.
Representante de uma empresa ouvido pela Agência iNFRA informou
que o governo acionou as companhias para apresentar estudos que possam
ser avaliados para um possível reequilíbrio do contrato. Na avaliação
dele, sem reequilíbrios, essas oito concessões, que somam cerca de 8
mil quilômetros, só vão começar obras no próximo governo.
Aeroportos
Apesar das rodovias terem os problemas mais graves, o tema aeroportuário
também foi tocado na reunião na Casa Civil. Nesse caso, há três concessões
aeroportuárias que estão com pedido de relicitação: São Gonçalo
do Amarante (RN), Viracopos (SP) e Galeão (RJ). Em nenhuma delas, há
grandes investimentos a serem feitos.
A tendência é que o aeroporto potiguar não tenha alterações, já que
o edital para relicitação está lançado com leilão marcado para maio.
No evento da Abdib, o diretor-presidente substituto da ANAC (Agência
Nacional de Aviação Civil), Tiago Pereira, disse que há empresas interessadas,
e o principal problema apontado para esse processo será resolvido antes
do leilão.
O cálculo final do valor do ativo a ser indenizado ao concessionário
do aeroporto está na área técnica da agência e deve ser aprovado na
diretoria para ser enviado ao TCU (Tribunal de Contas da União) nas
próximas semanas, antes do leilão de relicitação, o que, para ele, dará
maior segurança para os possíveis investidores.
Viracopos
e Galeão
Já a situação de Viracopos e Galeão é considerada mais complexa, de
acordo com um servidor que participou das conversas na Casa Civil. Viracopos
tem um desejo do concessionário de que a relicitação não seja feita,
mas não há por parte do governo, até o momento, indicativo de parar
o processo.
Já no caso do Galeão, o desafio é encontrar um caminho que seja economicamente
viável para manter o operador atual, visto que o aeroporto acumula muitos
prejuízos. A favor da permanência do atual concessionário há os governos
locais que não aceitam a opção de o governo retomar a unidade.
Fonte:
Agência
Infra- 13/04
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