NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

O Ministério da Infraestrutura, através da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, por solicitação do DNIT divulgou a Nota Técnica nº 7/2022/ CGOP/DTROD/SNTT, abordando a questão da alta volatilidade de preços dos insumos rodoviários. Ao final da nota, a conclusão foi:

Considerando o exposto, após análise da exposição feita pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT, conclui-se ser aconselhável, sob a ótica da política nacional de transportes e do planejamento estratégico ministerial, a adoção de medidas voltadas à mitigação dos efeitos da alta volatilidade de preços dos insumos rodoviários, sob pena da paralisação de empreendimentos relevantes e da precarização da malha federal do país.  

Veja a íntegra da Nota. 

EVENTO DEBATE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Foi realizado ontem (09/07), com transmissão ao vivo pelo YouTube, o 2º evento da Mesa de Debates sobre a Nova Lei de Licitações: para qual novo mundo estamos caminhando.

Esta edição trouxe uma abordagem técnica do uso do Sistema de Registro de Preços. Debateram o tema, o auditor do Tribunal de Contas da União, Rafael Jardim Cavalcante, o professor Paulo Sérgio de Monteiro Reis, o presidente do SICEPOT-MG, João Jacques  Viana Vaz, o vice-presidente Bruno Ligório e a consultora Jurídica do SICEPOT-MG, Cristiana Fortini.

Em sua palestra, o professor Paulo Sérgio discorreu sobre o tema, concluindo “Licitar obras pelo SRP é legal, tendo em vista as disposições da Lei nº 14.133, de 2021. Trata-se, no entanto, de situação excepcional, que exige a presença concomitante de situações muito especiais, que permitam aos licitantes a elaboração e apresentação de propostas uniformes, que permitam comparação.

O SRP só deve ser, utilizado, no caso de obras de engenharia, para projeto absolutamente padronizáveis, em locais específicos, em que haja uniformidade em relação ao que está sendo licitado e será executado.”

Rafael Jardim reafirmou as condições especiais para adotar o SRP, alertando que “Nenhuma obra pode iniciar sem projeto básico aprovado pela administração! Seja qual for a forma de contratação. A elaboração do projeto deve anteceder à “adesão”. Para o órgão gerenciador e participante, antecede, via de regra, o edital de ETP”

O presidente João Jacques destacou que “a visão dos órgãos fiscalizadores e dos especialistas estão convergindo e reforçou a importância da consolidação de alguns pontos fundamentais como a necessidade de se ter projeto, e deste projeto ser público, e também da não existência de contratos guarda-chuva, que poderá prejudicar o desempenho dos mesmos.”

O vice-presidente Bruno Ligório salientou sobre a importância do diálogo com os órgãos contratantes sobre o assunto, papel que é objetivo desta Mesa de Debates “esperamos ter este diálogo aberto para construirmos bons caminhos para as contratações públicas. A obrigatoriedade da nova Lei está batendo na nossa porta e ainda temos muito trabalho para fazer com as regulamentações federais, estaduais e municipais. Por isso este diálogo, este debate, é importante para a gente possa caminhar num sentido de se ter mais planejamento, melhores contratações, melhor ambiente de negócios. Este é o objetivo final.

O SICEPOT-MG irá editar uma cartilha específica sobre Sistema de Registro de Preços, que será disponibilizada em breve para os associados.

> Confira AQUI AS APRESENTAÇÕES  

> Veja a GRAVAÇÃO DAS PALESTRAS

O programa Mesa de Debates sobre a Lei de Licitações traz uma série de encontros com especialistas do direito administrativo e do poder público, abordando as inovações e os aspectos importantes que o novo estatuto incorporou. Com a promulgação da Lei 14.133 e a proximidade de sua entrada em vigor, os eventos  visam comentar os pontos mais importantes da lei para o setor de infraestrutura e orientar as empresas e órgãos públicos sobre as mudanças ocorridas.

Temas que pretendemos  abordar  nos demais eventos da Mesa:

> Exigência de garantia nas licitações e a importância do seguro;

> A fase preparatória da licitação;

> Reequilíbrio econômico-financeiro – segurança jurídica;

> Execução e fiscalização de contratos;

> Alteração dos contratos - extinção do contrato.

AGENDA DO PRESIDENTE

O presidente João Jacques Viana Vaz e o ex-presidente Emir Cadar Filho receberam semana passada, no SICEPOT-MG, a visita do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Fernando Passalio e do novo presidente da Copasa, Guilherme Duarte. O objetivo da reunião foi traçar ações para que o setor continue crescendo e impulsionando o desenvolvimento de Minas Gerais.

Na mesma semana, o  secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira esteve  no Sicepot para uma visita de cortesia. O presidente João Jacques, o  vice-presidente  de Obras Urbanas Danilo Pereira e a diretora Luisa Salum  recepcionaram o secretário e o diretor Diogo Sie Carreiro Lima, subsecretário de Planejamento, Gestão de Finanças. Na pauta, o andamento dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro, manutenção de cronograma de pagamentos, orçamento e processos licitatórios e um projeto de política de gênero que a secretaria tem intenção de implantar nas obras.

EBOOK LGPD PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO PESADA 

O SICEPOT-MG está disponibilizando para as associadas o ebook LGPD para empresas de Construção Pesada, produzido pela Assessoria de Direito Administrativo do SICEPOT-MG - escritório Carvalho Pereira Fortini Advogados.

Com este trabalho, o SICEPOT-MG pretende informar os aspectos mais importantes advindos da LGPD, considerando as especificidades do setor.